Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida por desembargador regional em agravo regimental. Princípio da fungibilidade.
«Não é viável a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme pretende a Recorrente, porque o agravo regimental e o recurso de revista possuem finalidades e requisitos de admissibilidade completamente diferentes. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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