Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.

«Esta Corte tem adotado entendimento de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, inciso X, pois gera distinção de índices. Nesse contexto, a Corte regional, ao proferir decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, não importa em afronta ao CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, mormente porque a invocação genérica do mencionado dispositivo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)