Jurisprudência Selecionada
1 - TST Pensão. Salário mínimo. Valor indexador.
«Conforme registrado pela Corte Regional, não se adotou o salário mínimo como base de cálculo da indenização, mas tão somente se arbitrou o valor em número de salários mínimos, o que não é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV.... ()
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