Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consagra atual entendimento no sentido de que a prefixação do limite de pagamento de horas in itinere em negociação coletiva é válida se guardada proporcionalidade e razoabilidade entre o tempo real despendido no trajeto casa-local de trabalho de difícil acesso e aquele estabelecido em instrumento coletivo. No caso, o Tribunal Regional foi categórico ao consignar que as horas extras fixadas a título de horas in itinere no acordo coletivo são inferiores a 50% do tempo realmente gasto no trajeto, implicando renúncia ao pagamento da referida verba. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)