Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função exercida por mais de dez anos. Critérios de incorporação fixados em norma interna da empresa. Prescrição.

«1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos termos do CLT, art. 468, parágrafo único, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, razão por que o pagamento realizado de forma parcial, e não integral, da gratificação de função exercida por mais de dez anos ostenta natureza continuada, cuja lesão se renova mês a mês. 3. Nesse passo, incide apenas a prescrição parcial, uma vez que o pagamento a menor da gratificação afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)