Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Aresto inservível. Desprovimento.

«Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a divergência jurisprudencial, em face do óbice da Súmula 337, III, do c. TST, já que a parte se limitou a transcrever trechos divergentes do paradigma, sem juntar o inteiro teor do aresto, pois somente se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Saliente-se que o julgado transcrito sequer atende aos ditames do item IV da Súmula 337, pois não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Agravo regimental desprovido.... (Continua)