Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios insere-se no poder discricionário do Julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade para análise do caso concreto. Decisão de origem que deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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