Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1027.1600

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador.

«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF