Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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