Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.
«A decisão que acolhe os embargos de declaração opostos pela Reclamada, dando-lhe efeito modificativo, sem propiciar a manifestação prévia dos Reclamantes viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote