Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. No caso, os arestos colacionados tratam de hipóteses em que não houve pronunciamento judicial sobre aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão impugnado, embora tenha resolvido a controvérsia correlata ao adicional de insalubridade em sentido contrário aos interesses da reclamada, manifestou-se sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, proferindo decisão fundamentada no sentido de que o laudo pericial atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre, conclusão que não foi infirmada pelo restante do conjunto fático probatório. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)