Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação (reflexos do adicional de insalubridade). Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o 2º demandado ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho do autor, empregado admitido para prestação de serviços em razão do contrato de prestação de serviços por ele celebrado com a primeira reclamada, incorreu, sim, em culpa in vigilando.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)