Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«A indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 393/TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na hipótese (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I).... ()
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