Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ineficácia jurídica do recurso.

«Conforme se constata, o reclamante não renovou, na sua minuta de agravo de instrumento, a alegada violação do CF/88, art. 7º, VI, IX e XXIII, únicos dispositivos apontados na revista, razão pela qual estão preclusos. Ademais, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, assim sendo, não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Diante desse contexto, o recurso carece de eficácia jurídica. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)