Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1028.2400

1 - TST Agravo de instrumento. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66 recepcionada pela CF/88. Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-ii. Provimento.

«Por prudência, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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