Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu (CPC, art. 267, § 4º).

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 337, itens I e IV, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, § 4º e inciso VIII, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)