Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é «inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos, porquanto «levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da autora sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - ... (Continua)