Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo

«Não consubstancia violação direta e literal ao disposto no art. 457, § 1º da CLT, a decisão que, tomando por base o teor expresso da norma coletiva instituidora da indenização por tempo de serviço a ser paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, determina sua incidência sobre o salário base contratual (salário stricto sensu). ... (Continua)