Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Jornada externa. Norma coletiva.

«A Corte Regional consignou claramente que, embora o reclamante exercesse atividade externa, sua jornada era passível de controle. Assim, o não enquadramento do reclamante na hipótese prevista no CLT, art. 62, I não implica ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, importando tão somente no adequado enquadramento jurídico à situação fática dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)