Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos anteriormente incorporada ao salário do empregado. Impossibilidade de cumulação com gratificação de função recebida em razão do exercício de um novo e distinto cargo de confiança.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de acumulação da gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos, já incorporada ao patrimônio do obreiro, fato incontroverso, e a gratificação recebida em decorrência do exercício de uma nova e distinta função de confiança. A dt. SBDI-1 desta Corte Superior tem entendido que a exegese consolidada na Súmula 372/TST, I não visa assegurar ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas tão somente a incorporação do valor equivalente à essa gratificação, de modo a garantir ao obreiro a conservação do seu padrão salarial perpetuado no tempo. Por essa razão, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o Reclamante ao pagamento cumulado das suas parcelas, ficando autorizada a compensação de valores procedida pela Reclamada, em conformidade com recente orientação da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)