Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Confessando a autora o trabalho em jornada que não excedia os limites diários, que prevalece sobre a ausência de alguns cartões de ponto e sobre o horário invariável revelado, não se verifica a necessidade de integração da decisão embargada quanto à suposta aplicabilidade da Súmula 338/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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