Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e da adesão da reclamada ao PAT, são ineficazes em relação a si as alterações posteriores e prejudiciais, relativas à natureza jurídica da mencionada parcela, que permanece tendo natureza salarial. 2. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I («A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST). ... (Continua)