Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista das primeira e segunda reclamadas. Cef e funcef. Tema comum. Exame conjunto. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. Integração. Diferenças.

«1. Tendo a reclamante sido admitida sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, a supressão ulterior do referido benefício não a alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288. 2. Tal entendimento encontra guarida, ainda, na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I, editada a partir da aplicação dos referidos verbetes sumulares ao caso particular dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, inclusive, estende-se aos casos em que a supressão do pagamento da parcela aos aposentados se deu quando o reclamante ainda estava na ativa. Precedentes. ... (Continua)