Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação temporal da condenação.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório consignou não haver provas no sentido de que a condenação abrangia um período em que o reclamante não prestava serviços ao Ente Público através da empresa interposta. Desse modo, não é possível concluir-se em sentido contrário, em razão da vedação contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)