Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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