Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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