Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Desrespeito do compromisso de repasse de verbas pelo ente público para a entidade conveniada.

«Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Norte desrespeitou o compromisso de repassar os recursos financeiros necessários para a subsistência do MEIOS, inclusive para pagamento dos empregados contratados para consecução de seus projetos e serviços. Assim, subsiste a responsabilidade subsidiária do Ente Público, fundamentada na Súmula 331, item V, desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)