Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em embargos em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Dedução de valores pagos.

«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a Turma não tratou do tema trazido pela embargante. O acórdão paradigma tampouco enfrenta a matéria, limitando-se a esclarecer a distinção entre a compensação de valores e o abatimento, trazendo a definição desse último. Por conseguinte, o julgado colacionado não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. ... (Continua)