Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Controle de ponto.

«I - Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional não apresentou tese quanto à matéria de que trata o CLT, art. 74, §2º nem quanto ao entendimento expresso pela Súmula 338/TST, I uma vez que não se manifestou quanto ônus do empregador em apresentar os controles de frequência (Súmula 297/TST). II - A jurisprudência colacionada é inespecífica para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)