Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1032.2200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista horas extras. Bancário. Compensação da gratificação de função.

«Ao indeferir a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 109/TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, por ser restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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