Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão quanto ao percentual do adicional de horas extras aplicado, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado.... ()
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