Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Decisão monocrática de relator. Recurso de revista. Deserção. Custas. Recolhimento. Valor inferior ao fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 25/TST.

«A reclamada, vencedora na sentença, é vencida na decisão do recurso ordinário. Ao interpor recurso de revista, deveria recolher as custas fixadas em primeira e em segunda instâncias, pressuposto não observado pela então recorrente. Recolheu, apenas, o valor fixado pelo acórdão regional, o que acarreta a deserção do recurso de revista, à míngua do recolhimento, pelo total custas fixadas nas instâncias ordinárias. Deserto o recurso de revista, pois, ante a inobservância da orientação traçada na Súmula 25/TST. Inadmissível o recurso de revista que o agravo de instrumento visara a destrancar. Nessas circunstâncias, incensurável decisão monocrática de relator que denega seguimento a agravo de instrumento. ... (Continua)