Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da fepasa de acordo com os valores recebidos pelos seus pares em atividade na CPtm. Responsabilidade solidária / subsidiária. Sucessão de empregadores.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 153, 296, item I, 297, itens I e II, 337, item I, letra «a, e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, 100, 114, 165, § 9º, incisos I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448 e 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 15 e 21 da Lei Complementar 101/2000, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)