Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cef. Novo plano. Regras de saldamento do plano de benefícios reg/replan. Pedido de diferenças no valor saldado. Inclusão da parcela ctva. Inaplicabilidade da Súmula 51, II/TST.

«No caso concreto, o Reclamante migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF, o que resultou no direito à percepção de valores a título de saldamento do Plano anterior (REG/REPLAN), bem como o acertamento da reserva matemática correspondente, a ser calculada sobre o efetivo salário de contribuição. A controvérsia diz respeito ao direito à inclusão da CTVA no cálculo desse saldamento. Esta Dt. 3ª Turma, após debates a respeito, alterou seu entendimento para firmar a tese de que, como a controvérsia é relativa ao efetivo cumprimento do regulamento no que concerne ao valor saldado, deveria a parcela relativa à CTVA ter sido levada em consideração no cálculo. Portanto, dando-se efetividade a esse novo entendimento, não se aplica, à hipótese, a Súmula 51, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)