Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista do banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina S/A. Besc). E de márcia simon. Análise conjunta. Compensação. Valores recebidos pela adesão ao plano de demissão incentivada com créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Impossibilidade.
«Não é possível a compensação dos valores recebidos pela adesão a programa de desligamento voluntário com verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso de revista do Banco não conhecido e recurso de revista da autora conhecido e provido.... ()
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