Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças do plano de demissão incentivada. Verbas reconhecidas na ação. Integração.
«Não há diferenças no cálculo das verbas integrantes do PDI a serem deferidas porquanto o e. TRT entendeu que o item 7.2 do Programa de Demissão Incentivada é válido porque é prerrogativa patronal definir qual a base de cálculo das verbas rescisórias que extrapolem os limites mínimos legais. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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