Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que - ... a ECT incorre em culpa in vigilando, eis que desconhece o cumprimento das obrigações trabalhistas/previdenciárias pela empresa contratada, tendo falhado ao deixar de exigir primeira reclamada os comprovantes necessários à constatação de suas obrigações.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST.... (Continua)