Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «No caso, o Município juntou documento confirmando que houve rescisão do contrato, a pedido da prestadora de serviços (1ª Recda), em decorrência de constantes atrasos no recebimento das faturas de serviço (fl. 65), e não provou qualquer procedimento para efetuar a fiscalização dos pagamentos das verbas rescisórias, devidas em decorrência da despedida dos empregados, que decorreu deste rompimento contratual. (...) Evidente, portanto, que o Município não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo, em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, de forma eficiente, de modo a prevenir este litígio, sendo evidente a presença da culpa in vigilando.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)