Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Omissão. Requisitos.
«Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e ao juízo cabia decidi-la de ofício, vícios esses não demonstrados pelo embargante. ... ()
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