Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Privilégios concedidos à Fazenda Pública. Aplicação. Imposto de renda. Retenção.
«Configurada omissão na decisão embargada, relativa à aplicação das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote