Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«O recurso de embargos não se credencia ao conhecimento desta Corte por contrariedade à Súmula 17/TST, visto que fora cancelada pela Resolução 148/2008. Por sua vez, os arestos trazidos à colação revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois, ao se reportarem ao salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, o fazem com fulcro na Súmula 17/TST, nada tecendo acerca da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria discutida nos autos, ao passo que a decisão da Turma fora explícita em descartar a aplicação da referida Súmula em virtude do seu cancelamento, em função dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)