Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Hipótese em que a culpa in vigilando foi reconhecida pelo Tribunal Regional em virtude do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Decisão que exclui a responsabilidade subsdiaria do ente público em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)