Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Alíquota. Quota-parte.

«Na hipótese, é claro o inconformismo da parte com o decidido. Tanto assim, que pede a reforma do v. acórdão. Não sendo esta a finalidade dos embargos de declaração, deveria o embargante se valer do recurso cabível e não da oposição dos presentes embargos, que não têm a finalidade de rediscutir o mérito da causa. Nesse passo, porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios arrolados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante. ... (Continua)