Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1036.0900

1 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação da condenação ao período de vigência da norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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