Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1036.6200

1 - TST Agravo de instrumento dos reclamantes. Repousos semanais remunerados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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