Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação da condenação. Multa de 40% sobre o FGTS e multa prevista em norma coletiva.

«A condenação subsidiária da Recorrente alcança todas as verbas independente de sua natureza, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior consagrado no item VI da Súmula 331, do seguinte teor: «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamante, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC/1973.... (Continua)