Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Restituição de valores descontados indevidamente. Em razão de colisão em veículo dirigido pelo reclamante. Não comprovação de dolo ou culpa.

«A jurisprudência desta Corte entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, relacionadas ao pacto laboral, conforme dispõe o item VI da Súmula 331/TST, in verbis: «VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No caso dos autos, tendo em vista que os valores descontados indevidamente da remuneração do reclamante, efetivados em razão de colisão com veículo por ele dirigido dizem respeito à atividade de motorista exercida em favor da AMBEV, tomadora dos serviços terceirizados, correta a sua inclusão na condenação subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)