Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Proporcionalidade. Jornada de 120 horas mensal.

«O Tribunal Regional, ao decidir o litígio, empreendeu acurada e detalhada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, em especial da prova documental produzida nos autos, e concluiu que o ajuste foi de cento e vinte (120) horas/mês. Nesse contexto, ressaltou que o valor/hora deverá ser apurado com base no piso normativo e este multiplicado pelo número de horas trabalhadas no mês. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está alicerçada na prova apresentada, sendo certo que eventual acolhimento da tese aduzida nas razões recursais dependeria necessariamente do revolvimento dos elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Demais disso, a Corte Regional não analisou a lide sob o enfoque da apontada violação ao CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia) e da indicada contrariedade à Súmula 113/TST, o que evidencia a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.... (Continua)