Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde
«Por aparente violação ao art. 61, § 1º, II, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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