Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho.

«Consta do acórdão que «não constituem atos ilícitos aqueles praticados por preposto da ré em legítima defesa, mormente quando responde a disparos de arma de fogo realizados pelo reclamante, conforme o disposto no art. 188 do Código Civil. Sob esse enfoque, o indeferimento da pretensão indenizatória não viola o CCB, art. 932, III. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamada, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC/1973.... (Continua)